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Medida Cheque Formação

MEDIDA CHEQUE FORMAÇÃO

A medida Cheque-Formação, criada pela Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, constitui uma modalidade de financiamento direto da formação a atribuir a entidades empregadoras, ativos empregados e desempregados.

BENEFICIÁRIOS

São beneficiários da formação apoiada pelo Cheque-Formação:

  • Ativos empregados, com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação, cujas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respetivas entidades empregadoras;
  • Desempregados inscritos no IEFP, I.P. há, pelo menos, 90 dias consecutivos, com idade igual ou superior a 16 anos, detentores do nível 3 a 6 de qualificação;
  • Empresas / Instituições – No caso das candidaturas a apresentar pelas entidades podem ser propostos vários trabalhadores no mesmo pedido.

APOIOS FINANCEIROS

O apoio a atribuir, por trabalhador, considera:

Ativos empregados

  • a duração máxima de 50 horas de formação, no período de dois anos;
  • um valor/hora de € 4, num montante máximo que poderá atingir os € 175, sendo que o apoio a atribuir não pode exceder 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.

Desempregados

  • a duração máxima de 150 horas de formação, no período de dois anos;
  • valor total da ação de formação, comprovadamente pago, até ao montante máximo de € 500.
  • Pode acrescer ao apoio acima mencionado, a bolsa de formação, o subsídio de refeição e as despesas de transporte, desde que não atribuídos pela entidade formadora. 

Recebimento do Apoio por parte do IEFP

50% do valor comprovadamente pago no prazo de 5 dias úteis a contar da entrega do último dos seguintes documentos:

  • Termo de aceitação, nos termos do ponto 2.4 da parte A do presente Regulamento;
  • Comprovativos do pagamento da formação para a qual foi aprovado o apoio.

Valor remanescente, no prazo de 10 dias úteis, após submissão dos seguintes documentos:

  • Comprovativo de frequência, a emitir pela entidade formadora;
  • Certificado de qualificação/formação profissional comprovativo da conclusão, com aproveitamento.

Para mais informação aceda a: https://www.iefp.pt/cheque-formacao.

CATÁLOGO FORMAÇÃO

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  • Pedir a limitação do tratamento dos seus dados
  • Opor-se ao tratamento dos seus dados
  • Solicitar a portabilidade dos seus dados para entidade por si indicada.

Note-se, porém, que caso exista norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a INFORPREPARAÇÃO – FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CONSULTADORIA, LDA. responderá a impossibilidade de executar o pedido, indicando o respetivo fundamento.

Contactos: A INFORPREPARAÇÃO – FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CONSULTADORIA, LDA. é uma sociedade comercial por quotas de Direito Português, registada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, pessoa coletiva número 506 469 115, com os seguintes contactos:

Direito a reclamar

Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados). Veja por favor:

https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx

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